O Tribunal Regional Federal da Primeira Região concedeu sentença favorável ao Sistema CONFEF/CREFs e a partir de agora é obrigatória em todo território nacional que a Educação Física Escolar do 1º ao 5º ano seja ministrada por Profissional de Educação Física.
O CONFEF no ano de 2011, propôs ação judicial contra o art. 31 da resolução CNE/CEB nº 07/2010, que possibilitava ao professor regente de referência da turma – aquele com o qual os alunos permanecem a maior parte do período escolar – assumir as aulas de Educação Física na escola.
Defendendo o direito dos alunos de serem atendidos com qualidade, foi proferida sentença judicial favorável ao Sistema CONFEF/CREFs determinando a revisão do art. 31 da resolução CNE/CEB nº 07/2010.
A sentença declara a necessidade da presença de Profissional de Educação Física para ministrar aulas de Educação Física e/ou recreação ou qualquer outra atividade que envolva exercícios físicos e esportes, em conformidade com a Lei 9.696/98 e com a Constituição Federal.
Via: Boletim CONFEF de 18/07/2013